DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA CONTRATAR A EMPRESA NAIANA SILVA PEREIRA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 32.182.648/0001-12, PARA PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃODA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO ANO DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS - TO.