Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Requerimento
Data: 05/02/2026
Número do Documento: 002/2026
Detalhes/Descrição:
Data: 05/02/2026
Número do Documento: 002/2026
Detalhes/Descrição:
Solicitaram ao Poder Executivo, através do requerimento de Nº 001/2026, a regulamentação municipal do enquadramento dos agentes e monitores da educação infantil enquanto função de magistério conforme Lei Federal 15.326 de 6 de janeiro de 2026.
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