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Tipo: Lei Orgânica
Numero: Lei Orgânica
Descrição: O Município de Tocantinópolis, pessoas jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-à por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Url:https://www.tocantinopolis.to.leg.br/storage/documentos/2231022022011161de2f563ee0d.pdf