Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: Nº 02/2025
Descrição: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 828, de 15 de dezembro de 2009, que institui o código de Tributário do município de Tocantinópolis/TO, para ampliar a incidência da Taxa de Fiscalização de Obra, Instalação e Urbanização também ás áreas públicas, e dá outras providências.
Url:https://www.tocantinopolis.to.leg.br/storage/documentos/091507202506186852adcb0042a.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: Nº 03/2025
Descrição: Altera o art. 7º da lei nº 1.208, de 10 de abril de 2025, que instituiu a taxa de manutenção viária (TMV), para ampliar as possibilidades de aplicação dos recursos arrecadados, e dá outras providências.
Url:https://www.tocantinopolis.to.leg.br/storage/documentos/094202202506186852b41aa0ffc.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 002/2024
Descrição: Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação por via consensual ou judicial de uma área terreno para a construção da Sede do Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e adota outras providências.
Url:https://www.tocantinopolis.to.leg.br/storage/documentos/1946352024051566453b4b90343.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 1107/2020
Descrição: “Esta Lei dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Poder Executivo.
Url:https://www.tocantinopolis.to.leg.br/storage/documentos/1959512022010561d622e7694d7.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 993/2021
Descrição: Dispõe sobre a organização da
Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de
Tocantinópolis Estado do Tocantins, na
forma do art. 85 da Lei Orgânica
Municipal e adota outras providências.
Url:https://www.tocantinopolis.to.leg.br/storage/documentos/2002132022010561d623750366f.pdf

Data: 
Tipo: Lei Complementar
Numero: 993/2017
Descrição: Dispõe sobre a organização da
Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de
Tocantinópolis Estado do Tocantins, na
forma do art. 85 da Lei Orgânica
Municipal e adota outras providências
Url:https://www.tocantinopolis.to.leg.br/storage/documentos/1956492022010561d62231a99dc.pdf