Tipo de Documento: Projeto de Lei
Data: 03/02/2026
Número do Documento: 01/2026
Detalhes/Descrição:

“Dispõe sobre a revisão geral anual ano 2024 sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, fixação do novo salário mínimo e dá outras providências.”