Parecer Jurídico
Comissão de Constituição e Justiça
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Documentos Publicados
Ata de Registro de Preço
2
Ata de Sessão
325
Ato de Defesa
3
Atos
1
Atos de Dispensa de Licitação
3
Audiência Pública
15
Aviso de Dispensa
16
Convocação
17
Decreto
17
Decreto LAI
1
Emenda
41
Extrato de Contrato
32
Indicação
37
Jugamento de contas
12
LDO
2
Lei
9
Lei Complementar
4
Lei do Plano Diretor
2
Lei Orgânica
1
LOA
2
Moçao de Aplauso
12
Moção de Repúdio
1
Oficío e Outros
12
Ordem de Serviço
1
Parecer
1
Parecer Jurídico
3
Portaria
229
Portaria de Dispensa
10
Portaria de Inexigibilidade
5
PPA
2
Prestação de Contas
7
Processo Administrativo
2
Projeto de Decreto Legislativo
2
Projeto de Indicação
4
Projeto de Lei
144
Projetos de Resolução
14
Regimento Interno
1
Relatório de Gestão Fiscal
2
Relatório Resumido de Execução
1
Requerimento
455
Requerimento Verbal
270
Resolução
19
Termos
13
Vetos
5