| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 18/07/2023 | 005/2023 | Declara a inexigibilidade de licitação para contratação do profissional especializado em serviços de engenha civil. | 243 | Detalhes |
| 15/05/2023 | 008/2023 | DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor do profissional ERIQUI AUGUSTO OLIVEIRA SALES. | 252 | Detalhes |